Membros

Artigo 2 do Estatuto:

  1. Os membros constituintes da AECT León-Bragança são:
    1. A Diputación de León (Espanha).
    2. A Câmara Municipal de Bragança (Portugal).
  2. Ambas as entidades reconhecem a possibilidade de ampliação de novos membros no futuro.
  3. A tomada de decisão sobre a incorporação de novos membros se fará por unanimidade dentro da Assembleia Geral e o procedimento a seguir será o estabelecido no regulamento (CE) nº1082/2006 na sua versão modificada pelo Regulamento (UE) º 1302/2013, pelos presentes Estatutos e pelas disposições legais aplicáveis a Espanha e Portugal.
  4. Poderão fazer parta da AECT León-Bragança outros membros que expressamente o solicitem e que a sua admissão seja combinada pela Assembleia Geral por unanimidade. A intenção da participação de novos membros na AECT León-Bragança estará sujeita a notificação e aprovação prévia dos Estados cuja lei constituíram, devendo em todo momento cumprir a transação estabelecida no Regulamento (CE) nº1082/2006 na sua versão modificada pelo Regulamento (EU) nº1302/2013.
  5. No momento de admissão, o novo membro vai trazer o montante estabelecido pela Assembleia Geral.

DIPUTACIÓN DE LEÓN


A Diputación de León é o órgão institucional próprio da província de León e a que correspondem diversas tarefas administrativas e educativas. Engloba todos os municípios com menos de 20.000 habitantes de León e entre as suas funções mais importantes encontra-se a de fornecer infraestruturas para as cidades da província e o seu desenvolvimento. A Diputación de León tem a sua sede no Palácio de los Guzmanes, situada na Praça de San Marcelo.

Competências: São reguladas no artigo 36 da lei 7/1985, de 2 de Abril, que regulamenta o sistema local.

  1. São competências próprias da Diputación ou entidade equivalente as que atribuem neste conceito as leis do Estado e das Comunidades Autónomas nos diferentes setores da ação pública e em todo o caso, as seguintes:
    1. A coordenação dos serviços municipais entre eles para garantia da prestação integra e adequada a que se refere o apartado a) do numero 2 do artigo 31.
    2. A assistência e cooperação jurídica, económica e técnica dos Municípios, especialmente os de menor capacidade económica e de gestão. Em todo caso garantirá nos municípios de menos de 1.000 habitantes a prestação dos serviços de secretaria e intervenção.
    3. A prestação de serviços públicos de caráter supramunicipal e, quando aplicável, o supra e promoção ou, quando necessário, a coordenação da prestação de serviços unificados do município em seus respetivos territórios. Em particular, assumirá a prestação dos serviços de tratamento de resíduos nos municípios com menos de 5.000 habitantes, e de prevenção e extinção de incêndios em menos de 20.000 habitantes, quando eles não procedam o seu beneficio.
    4. Cooperação na promoção do desenvolvimento económico-social e planeamento na província, de acordo com as competências de outras administrações públicas neste âmbito.
    5. Exercícios de funções de coordenação nos casos previstos no artigo 116.
    6. Assistência na prestação dos serviços de gestão de cobrança de impostos, em período voluntario e executivo, e de serviços de apoio à gestão financeira dos municípios com população inferior a 20.000 habitantes.
    7. Prestação de serviços de administração eletrónica e contratação centralizada nos municípios com população inferior a 20.000 habitantes.
    8. Acompanhamento de custos reais dos serviços prestados aos municípios da província. Quando a Deputação deteta que estes custos são superiores aos serviços coordenados ou prestados por ela, oferece aos municípios a sua colaboração para uma gestão mais eficiente dos serviços que permitam reduzir estes custos.
    9. Coordenação através de um acordo com a respetiva Comunidade Autónoma, prestando serviços de mantimento e limpeza dos consultórios médicos nos municípios com população inferior a 5000 habitantes.

 

CÂMARA DE BRAGANÇA

A Câmara Municipal de Bragança é o órgão de administração local que é responsável pelo concelho de Bragança e ao qual estão acometidas diversas responsabilidades administrativas e executivas. O concelho de Bragança é composto por 39 freguesias, no qual habitam 34341 pessoas (Censos 2011), ocupando uma área de 1173km2, sendo Bragança capital de distrito.

A Câmara Municipal de Bragança tem sede no Forte S.João de Deus.
Competências: Regulam-se pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro , que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Compete à câmara municipal:

  1. Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
  2. Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal;
  3. Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;
  4. Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
  5. Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras;
  6. Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
  7. Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;
  8. Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
  9. Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal;
  10. Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
  11. Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
  12. Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
  13. Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia;
  14. Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução;
  15. Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
  16. Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
  17. Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
  18. Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
  19. Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no capítulo IV do título III;
  20. Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
  21. Promover a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
  22. Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
  23. Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
  24. Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
  25. Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
  26. Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio;
  27. Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior;
  28. Executar as obras, por administração direta ou empreitada;
  29. Alienar bens móveis;
  30. Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;
  31. Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
  32. Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;
  33. Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
  34. Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
  35. Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
  36. Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;
  37. Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
  38. Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
  39. Designar os representantes do município nos conselhos locais;
  40. Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
  41. Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
  42. Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados;
  43. Administrar o domínio público municipal;
  44. Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;
  45. Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;
  46. Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
  47. Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;
  48. Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
  49. Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;
  50. Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;
  51. Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;
  52. Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;
  53. Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
  54. Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;
  55. Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta.

A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objeto de legislação especial.